"TERMO DE COLABORAÇÃO  Nº 007/2020
Processo nº 6351/19"
TERMO DE COLABORAÇÃO  QUE ENTRE SI CELEBRAM  A PREFEITURA
MUNICIPAL  DE  IRACEMÁPOLIS  E  A  OSC  CRECHE  LAR  CONSTANTE
OMETTO
"A  Prefeitura  Municipal  de lracemápoli s,  p ess oa jurídic  a  de direito público interno,   com  sede  na  Rua Antonio  Joaquim  Fa gundes,  n<:>  237,  Centro,  lr acem  áp oli s,  Est ado  de  São  Paul  o,  inscr it a  no  CNPJ/MF  s ob  o  n<:>   4 5.786. 159 / 0001-ll   , representada pelo seu Prefeit o, Fábio Francis co Zuza, brasileiro, casado, port ador  do RG n<:> 18.675.964 SSP/ SP e do CPF n <:> 0  78.760.158-6 7, residente e dom iciliad  o na Rua José  Ferm ino  n<:> 55,  Parque   José Modenez,  na  cidade  de  lracem  ápolis,   Est ad o de São  Pa ul o,  nest e at o denominada   CONTRATANTE    e CRECHE LAR  CONSTANTE  OM ETTO,   organização   declarada    de  ut ilid ad e pública  através  da  Lei n<:>  321      de 11/07/1974, devidamente  inscrita no CNPJ/ M  F sob n <:> 4  5.786 .316 / 0001 -99 , com sede  na Rua  Antônio Joaquim Fa gundes n<:> 81,     Centro,  na  cida de  lracem áp oli s,  Estad o  de  São  Paulo,  devidamente    representada    por    seu   Presidente, Murilo  Leandrim  Lim a  do s  Santos,  port ador     do    RG  n <:>  46.    243.676 -7  SSP/ SP  e  do    CPF  n <:>  377.189.258 -97, residente   e   domici li ad o   na   Rua João Casimiro  n<:>  24, Jardim  lrace ma,   na  cidade  de  lr ac emáp oli s,  Est ad o de São Pau lo , neste ato  denominada  CONTRATADA,  por  este in st ru m ento  e, devidamente  autorizados  pela  Lei n.<:> 2402/  19   de   19   de   Dezembro   de   2019,   PPA ,   LDO   e   LOA,,   re solvem    celebrar   o   pre sent e   TERMO   DE
COLABO RAÇÃO  , m edi ant e as cláusul as adian  t e a just ad as, qu e, mútua e r ecipro cam ent e se outorgam e aceitam:"
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
"O  pre sent e  TERMO  DE  COLABORAÇÃO  para  a  execução  do  Objeto:  Prom over  a  articulaç   ão  entre  o processo  ed ucativo    e soci al,  oferecendo  um  atendimento  inteiramente  gratuito,  assegurando  às  crianças,  com abs olut a prioridade,  proteção int egral  do  direito da cr iança,   re sp eitando  sua in dividua lid ad e e oferecendo  -lhes condições  para  seu  pleno  desenvolvimento    na  idade  de  04  meses  à  03  anos  e  11  meses  onde  a  instituição desen volverá  um  tr ab a lh o de interação entr e as famíli as e entid ade  sempre   zelando por  um  aten  dim ento  eficaz para  as  crianças,  não  se  esqu ecendo  de  pro porci onar  a  crianç  a  todo  direito  de  ser  compreendida,  de  tod as oportunidades  de se  de senvolver   em  con di ções  de iguald ad e,  com  liberdade  e dignid ad e,  respeitando  sempre os norteadores. A in stit  uiç ão segui rá como norteador seu Estatut   o.
c1"

CLÁUSULA  SEGUNDA - DOS RECURSOS
"Os  recur  sos a  serem  tr ansferido s  à OSC sã o origin á ri os  do Orçamento  Municipal, Fundo  Municipal  de Edu  caçã o Bás i ca,  conforme dotação abaixo:
ÓRGÃO: 02 -  PODER E XEC UTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  02.03 -  Fundo M unicip al de  Educação Básica UNIDADE E XECUTORA : 02.03.01 -  Fundo M unicipal  de Educação Bá sic a FUNCIONAL:  3.3.50.43 -  Su b vençõe s Sociais
FONTE: 01  -  Tesouro"
CLÁUSULA  TERCEIRA - DO VALOR  E FORMA  DE PAGAMENTO
"O  valor   total  a  ser  re passa do  pela  ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA  à  OSC  será  de   R$  1.258.400,00  (Hum milhão, duzentos  e cinqu en ta e oito mil e quat ro cento s reais)  em 12 parcela  s de  R$ 104.866,66 (Cento e quatro mil,  oitocentos   e  sess ent a  e  seis  r eais  e  sessenta   e  seis  centavos)   a  ser  depo si t ado   em   conta   corrente
específica , vin cu lad a a  esse instrum  ent o, nº  26349 -4,  agência  3383-9, Banco do  Brasil, até  o décimo dia  útil do
mês su b sequente  à pre staç ão do serviço , mediante relatório circunstanciado de a tivid  ades ."
CLÁUSULA QUARTA  - DAS OBRIGAÇÕES  1 - A OSC OBRIGA-SE  A:
"a.     Executar  diretamente  as atividade   s objeto deste TERMO  DE CO LABORAÇÃO ,  na conformidade do Plano de Trabalho e da Lei Federal  n º 13 .019/ 2014 , alterada pela Lei nº  13.204/2015;
b.    Zelar  pela  manutenç   ão  dos  p ad rões  de  qualidade  dos  serviços  prestados  de  acordo  com  as
diretri   zes  técnicas  e  operaci onais  d efini das  pela  ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA  aprovadas  pelo Conselho  Municipal  de Assi st ênci a  Social,  Conselh o  Municipal  da  Saúde,  Fundo  Municipal  dos Direit  os da Criança e Ad olesc ente;
c.     Manter  recur sos hum  an os e m at eriai s e equi pam ent os sociai s compatíveis  com o atendimento
dos  serviço s  ass i st enciai s  qu e se  obriga  a  pre st ar  par a  alcançar  os  objetivos  deste  TERMO  DE CO LABO RAÇ ÃO;
d.     Assegurar   à   ADMINISTRAÇÃO    PÚB LI CA ,   as   condições   necessárias     ao   acompanhamento,
sup ervi são, contro le e fi sca li zaçã o do TERMO  DE CO LABO RAÇ ÃO;
e.     Permitir   livre  ace sso  do  gestor,  do  responsável  pelo  controle  interno  e  dos  membros   da"
"2
I\
   J"

"comissão  de monitoramento  e avaliação  da  CONCEDENTE,  e de auditores  e fi scai s  do Tribun a l de    Cont as,   aos   documento  s   e   às   info rm aç ões   r eferent es   a   este   instrumento,   junto   às instalações da OSC;
f .     Ap licar ,  int egralm ente ,  os  recur  sos  financeiros  repassa dos  p ela  ADM INIS TRAÇ ÃO   PÚ BLICA,
inclu  si ve   os   pro veniente s   das   receitas   obtid as   da s   aplicações   financeiras   realiz adas,   no d esenvolvim ent o do objeto do presente ajuste;
g.     Apresent   ar ,  mensalm   ent e, relatório de atividades e relação  de usu ár io s at endido s vinculado   ao cronograma  de  desembol so  estabelecido  no  Pl an o  de  Trabalho  ,  aprovados  pelo  Gestor  da parceria   ;
h.    Apresentar, nos t erm os d os artigos do Decreto M unicip al, da Lei nº 13 .01 9/ 2014 ,  alt erada  pela Lei  nº  13.204/ 2015,  e Inst ruçã  o do Tribun  al  nº  02/  2016 ,  a  pr est açã o de co nt as  p arcia l  e fi nal, med i ant e apresentação  de  relatório  das  atividade   s  d esenvolvid as e da  aplic ação  dos  r ecur sos financ  eiro s  r ecebi dos,  bem   como  da  de cl araçã o  quantitativa     de   atendimento  ness e  período , assinada  pelo representante   da OSC ,  conforme  modelo esp ecífi co, acom panh ado de cópi a  dos extratos da conta bancária   esp ecífi ca;
i.      Apre sentar  de acordo com as In st ruç ões nº 02/ 2016  do TCE/ SP,  em até  10 (dez)  di as út eis após o encerramento  de ca da  quadrime   st re  do  ano civil ,  relatório  sobr e a  execução  da  parceri a  no período,   apresentando   comparativo   específico   das   m et as   pro  p ost as   com     os   re s ult  ado s qu antit  ativ os e qualit ativo s alcançados, bem como resp ectiv a pr est açã o de conta s;
j.      Apresentar  de acordo  com  a  In struçã   o nº  002/2016  art igo 167,  parágrafo  XIV,  em  até  10  (dez) di as út eis após o encerr ament  o de cada quadrim  estr e do ano civil,  dem onstrati  vo das r eceita s e desp esas   com put ad as  por    fo nt es  de  recurso  e  por   categorias  ou  finalidades  dos  gastos  no período, aplicados no objeto da parceria , conforme modelo contido no Anexo RP -14.
k.     No    encerram ent o   da    parceria ,    Pr est açã o    de   Contas    anu a l,    a    entid ade    encami nh ará Dem onstrati  vo  Integral  das  Receita s  e  Desp esa s,  com put ada s  por    fo nt es  de  recur so  e  po r cate gori as  ou   finalidad    es  dos  gastos,  aplicad as  no   objeto  do  termo  de  colabor açã o  ou  de foment o, conforme modelo contido no Anexo  RP-14, de acordo com a IN  002 / 2016 -TCE -  SP, em  seu artigo 168 par ágrafo  VII .
1.      Prestar  contas fin ais, at é 31 de janei ro, no s m olde s do Tribunal  de Cont as -TCE -  SP,  de  todo o
recur so    da    parceri a,    adem  ai s    recolhendo    ao    Erário    M uni cip al    os    event uais    sa ld os r em a n esc ent es d os r ecur sos r epassad os e não aplicados  dentro do período  apr azad o, inclu si ve os  pr oveniente s  da s  aplicações  fi nanceir as  r eal i zad as.  O de sc umprim  ent o do  pra zo  estipul   ad o
para a apresentação  da pre st açã o de cont as,  assim como para  se efetu ar  o recolhim ent o, se for"


"o caso,  aca rretar á  o impedimento  de receber  quai squer out ros  recursos  da  ADM I N ISTRAÇÃO PÚBLICA;
m.   Encerrando  o  E xercício  Fi scal  de  2020 ,  a  Enti  dade  apresentará  at é  31  de  março  de  2021 as Demon  st raç ões Cont ábeis em consonância  com as t écnicas contábeis de esc ritur açã o de acordo com os prin cí pios de cont abili dade e com as Norm as Brasil eiras de Co nt abi li dade.
n.     Mante r contabilidade  e registro  at ualiz a dos e em boa  ordem, bem como  relação  nomin al  dos atendidos  à  disposiç ão  dos  agentes  públi cos  e,  ai nda,  mant er  regi stros  contábeis  específicos rel ativ  os aos rece bimento s de recur sos oriundo s do presente TERMO  DE CO LABORA ÇÃO;
o .    Garantir  a  afi xaçã o de  placa s  indicativ as  da  particip açã o da  Prefeit ura  em  lugares  visíveis  nos l ocais  da  execução  dos  projeto s  e  consoante  a  le gisl açã o  específi ca  pertinente  que  rege  a mat éri a;
p.    Manter  e movimentar os recursos na cont a bancária esp ecífic a ci tad a nest e instr umento;
q.    Tr ansferir  e permitir  a  ADM INISTRAÇÃ  O PÚBLICA  a  responsabilidade pela  execução  do objeto , no   caso   de   paralisação   ou   da   ocorrência   de   fato   relevante,   de   modo   a   evitar   sua desc ontinuid ade ;
r.      M ant er  os  recur sos  apli ca dos  no  mercado  abert o  em  título s  da  dívida  pública  quando  os recursos  for em  utili zados  em  prazo  inferior  a  30  (trinta)  dias,  e  em  caderneta  de  poup ança quando não utili zados no prazo superior as 30 (trinta) dias;
s.     Efetuar  os  pagament os  soment e  por  transferênci a  direta  ao  fornecedor  (DOC,  TED,  Débit o), pess oa  físic a  ou  jurídi ca,  i ncl usi ve  dos  empregados,  vedado   usar  cheques  para  sa que  ou quaisquer  pagamento s;
t.      Fazer a restituição do sal do residual do s recursos, inclu si ve com os rendiment os não uti liza dos, exceto se autorizado reprogramar;
u.     Anexar  e  entregar  o  balanço  pat rimoni al,  o  balancete   analíti co  anual,  a  demon straçã  o  do resultado  do  exercício  e  a  demonst raçã o  das  ori gens  e  aplicação   do s  recur sos  da  Entidade parcei ra, segundo as norm as contábeis vigentes para o terceiro setor;
v.     M anter  em seus  arquivo s durante  o prazo  de 10 (dez)  anos,  contados  do dia  útil subsequent e
ao da presta ção de cont as, os documento s originais que compõem a prestaç ão de contas;
w.    Identifi car o número do Inst rumento da parceri a e Órgão repassa dor no corpo dos documento s da  despesa,  e em  seguida  ext rai r  cópia  para  anexa r  à  prestaçã  o de  contas  a  ser  entre gue no prazo  à  CONCEDENTE,  inclu siv e indic ar o valor  pago parcialmente  quando  a  des pesa  for   paga com recursos do objeto e outr as fo nt es;
x.     Di vulgar  esta  parce ria,  em  seu  sítio   na  int ernet,  caso  mant enha,  e  em  locais  visíveis  de  suas
4"


JJ

"sede s sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas aç ões,  com as seguint es info  rmaç ões: data da assinatura, identifi caç ão do inst rumento, do ÓRGÃO CONC EDENTE ,  descrição  do objeto da  parceria,  valor  total  da  parceria,  valores  liberado s,  e  sit uaçã o  da  prestaç  ão  de  conta s  da parce ri a;
y.      Ofici ar a relação de parentesco vinculado ao objeto, caso houver, de diri gent e ou de membros da diretoria da entidade , inclu si ve de seus cônjuges ou companheiros, bem como se for parent e em  linha  reta,  colateral  ou  por  afinidad  e,  até  o  segundo  grau  que  tenha  relação  diret a  com servidores  ou  agentes  políti cos  diretamente  ligad os  à  CONCEDENTE,  incl usi ve  no  âmbito  do Legislativ  o;
z.     Cumprir  os  dispositi vos  l egais  relativ os  à  t ranspar ência  de  seus  atos  consi st ente s  ao  divulgar pela  via  eletrônica  tod as  as  i nformaç ões  sobre  suas  ativi dades  e  resultado s,  estatuto  soci al atuali za do,  termo s  de  ajustes,  planos  de  trab al ho,  relaç ão  nomin al  dos  diri gent es,  valores repassa dos,  li sta  de presta dores  de serviços de pessoas  física s e os respectiv os valores  pagos, li sta    de   prest adores   de   serviços   de   pess oas   jurídicas   e   os   respectivo s   valore  s   pagos, remuner açã o individu aliz ada dos diri gentes e empregados com os respec ti vos nomes, cargos ou funçõe s,      bala nços      e      demonst raç ões      co nt ábeis,      rel at ório s      físic o-financei  ro s      de aco mpanhamento s, regulamento de compras, regulament o de contratação  de pess oal;
aa.    Demon  st rar  e  identificar  gastos  custea dos  com  os  recu rsos  públi cos  que  foram  repassad os, devendo   esse   detal hamento   const ar   do s   "" Port ai s   de  Tran sparênci a""   tanto   da   enti dade beneficiári a como dos órgãos conce ss ore s;
bb  .   Afixar  em  quadro  próprio :  Certidõe s  Negativa s  de Tribut os  Federai s,  Est ad uai s  e  M unicipais, Balanço   Patrimonial   e   demai s   peças   contábeis,   ECF/ECD   Contábil,   Regist ro   no   Conselho Profi ssi onal   Competente,   Certidão   Negativ as  de  Débit os  Tr abalhi st as,  Cert ificação   AVCB  e
Alvará."

li -  A ADMINISTRAÇÃO  PÚB LICA OBRIGA-SE  A:
"a.     Garantir  o repasse de recursos, de acor do com os critérios est abelecid os;
b .     Fi xa r e dar ciência a OSC dos procediment  os t écnicos e oper aci onais  que regem a execução  do programa objeto dest e TERM  O DE CO LAB ORAÇÃ O;
e.     Asse ss or ar ,  supervisi onar e fi scaliz ar a i mplant açã o e o desenvolvim ent o do objeto do TERMO
DE   CO LABORAÇÃO,   qualitativa     e   quantitativamente,   indicando   parâmet ros   e   requisitos mínimo s para as atividade  s desenvolvid as;"

jJ

"d.    Emitir  relatório  técnico  de monitoramento  e avaliação  da  parceri a,  ant es  e durant e  a  vigência do objet o, e subm  eter  à h om ologaç ã o pela Comi ssã o de M onit oram ent o e Avaliação desig n ada, que  deverá conter no mínim o:
1.     A forma su má ria  da s ati vidade s e m et as estabelecidas;
2.     As  atividade   s  r eali za das,  do  cumprimento  das  m eta s  e  do  imp act o  do  benefício   soci a l obtido   em   razão   da   execução   do   objeto   até  o   período,   com   base   no s   indi  cadores estab  elecido s e aprovados no plan o de tr ab a lh o;
e.     Ex aminar   e aprovar as pre staç ões d e contas dos r ecur sos fi n anceir  os r epassa do s à OSC;
f.     Assin alar  prazo  para  que  a  OSC  adote  as  pr ovid ências  n ecessá ri as  p ara  o  exato  cum prim  ent o das  obrigaç    ões  decorrentes  dest e  TERMO  DE  CO LABORAÇ ÃO,  sempre  que  verificad  a  alguma irre gularidad  e, sem  prejuízo  da retenção  das p arcela s dos recur so s financ  eiro s até   a  resolução da irregularid  a de ;
g.     Submeter a prestação de contas final dest e TERMO DE CO LAB ORA ÇÃO, apre sentada  pela OSC a apreciaçã   o  do  Controle  Interno  par a  análi se  e  anuência    do  parecer  em itido   pela  Pr ef ei tu ra Municipal  de lracemápoli  s  e pelo Ge stor ,  a ser  encaminhado  ao Tribun al  d e Contas  do  Est ado de São Paul  o;
h.    Pro rr ogar  a parc eria  de ofício, quando houver  atra so na liber açã o dos recur sos ou  d os serviço s,
li mit ada pr orrog aç ão ao exato período do atraso."
CLÁUSULA  QUINTA - DO PRAZO DE VIG ÊNCIA   E DA RENOVAÇÃO
"O  prazo  de  vigênci a  da  execuç ão  do  presente   termo  é  de  até   31/ 1 2/ 2020   podendo  ser   alterado
medi ant  e   solicit aç ão   da   organização   da   sociedad e   civil ,   devidamente   form ali zada   e   ju stifi  cad a,   a   ser apr esent a do  à ad mini st ra ção pública em, no mínim o, t rint a dia s antes do termo  inicialmente previst o."
CLÁUSU LA SEXTA - DA DENÚNC  IA, RESCISÃO OU  DESISTÊNCIA
"O   pre se nt e  TERMO   DE   COLABORAÇÃO   poderá   ser   denunci ad o,   por   escrito,   a   qualquer   tempo,   e r'-r sci ndido   de pleno direito , independentemente de interpelação  judicial ou extrajudicial, por desc umprim   ent o das cláusu  l as  aqu i  est abelecidas  ,  ou   ocorrendo  a  sup erveniência   de  norm a  le gal  ou   fato,  que o  torne  mat eri al  ou formalmente inexe quível.  Na hi pót ese de denún ci a, rescisão ou de si st ência,  fic am  os partícipes obrig ados a m anter
sua s obrigações até o último dia do mês sub se qu ente  àquel  e em que ocorrer o fato."


"PREFEITURA  MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 45. 786. 159/0001-1  1"
CLÁUSULA  SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
"As   reuniões   entre   os  representantes  credenciados   das   pa rte s,   n ecess ária s   ao   de senvolvim  ento   do
pre sent e TERMO  DE  COLABO RAÇÃO  ,  bem  como  quai squ er  outras  ocorrência  s,  d ever ão ser  regi str ada s  em   at as, assin ada s pelos partícipe   s."
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
"Para  dirimir  as  questõe  s  d ecorrente s  d est e  TERMO  DE  COLABORAÇÃO   ,  que  não  poss am   ser  resolvid as p ela m edi ação adm  in i str at iva, as part  es elegem o Foro da Comarca de Limeira, SP .
E, por   est arem   assim   ju st os e acertad  os,  firmam o pre sent e in strum  ento  em 03 (t rê s) vi as d e igual t eor  e
fo rm a, na pre sença das t est emunha s abaixo nome ada s, para que su rta  seu s efeito s l egais."

Test emunha s:


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